“O Estado brasileiro passou a reconhecer que a violência doméstica não é um problema privado, mas uma grave violação de direitos humanos que exige prevenção, proteção, responsabilização dos agressores e políticas públicas permanentes”, aponta a deputada estadual Larissa Gaspar
Confira:
No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Duas décadas após sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação permanece como o principal instrumento de proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar e uma referência internacional na defesa dos direitos humanos das mulheres.
A lei nasceu da luta das mulheres brasileiras, em especial de Maria da Penha Maia Fernandes, que transformou sua própria história de violência em uma mobilização por justiça. A partir dela, o Estado brasileiro passou a reconhecer que a violência doméstica não é um problema privado, mas uma grave violação de direitos humanos que exige prevenção, proteção, responsabilização dos agressores e políticas públicas permanentes.
Ao longo desses 20 anos, houve avanços importantes. A Lei Maria da Penha ampliou as medidas protetivas de urgência, fortaleceu a atuação da rede de atendimento, criou mecanismos de proteção às vítimas e contribuiu para que milhares de mulheres conhecessem seus direitos e buscassem ajuda. Ainda assim, a realidade demonstra que os desafios permanecem enormes.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, que reúne os dados consolidados de 2025, registra 1.571 feminicídios no Brasil, o maior número desde a criação desse tipo penal, em 2015. Isso significa que, em média, quatro mulheres foram assassinadas por dia em razão da violência de gênero.
Os demais indicadores também revelam um cenário preocupante. Em comparação com o ano anterior, as tentativas de feminicídio cresceram 6%; os casos de violência psicológica aumentaram 17%; o descumprimento de medidas protetivas também cresceu 17%; os registros de stalking aumentaram 30%; as agressões decorrentes de violência doméstica tiveram alta de 2,6% e as ameaças cresceram 0,5%. Outro dado alarmante é que, para cada feminicídio consumado, foram registradas três tentativas de assassinato de mulheres.
Esses números demonstram que a violência contra as mulheres continua sendo um problema estrutural da sociedade brasileira, profundamente relacionado às desigualdades de gênero e à persistência de padrões culturais baseados no controle, na dominação e na naturalização da violência contra as mulheres. Também evidenciam a necessidade de fortalecer continuamente a rede de proteção e ampliar a capacidade do Estado de prevenir essas violências antes que elas cheguem ao seu desfecho mais extremo.
No Ceará, foram registrados 47 feminicídios em 2025, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Embora o estado apresente a segunda menor taxa de feminicídios
do país, com 1,0 caso para cada 100 mil mulheres, nenhum indicador pode ser considerado satisfatório quando vidas continuam sendo perdidas em razão da violência de gênero. Cada feminicídio representa uma falha coletiva na prevenção, na proteção e no enfrentamento dessa realidade.
Como deputada estadual e Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará, tenho atuado para fortalecer as políticas públicas voltadas à prevenção da violência e à proteção das mulheres. No início de 2025, apresentei a proposta de criação do Pacto contra o Feminicídio do Ceará, com o objetivo de integrar Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, municípios, universidades, conselhos e movimentos sociais em uma estratégia permanente de prevenção, acolhimento, monitoramento e responsabilização.
Também avançamos na interiorização da política de proteção às mulheres. À frente da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, inauguramos 24 novas Procuradorias Municipais da Mulher em diferentes regiões do Ceará. Essa expansão fortalece a autonomia dos municípios e amplia os canais de acolhimento, orientação e encaminhamento às mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social, aproximando a rede de proteção das comunidades e garantindo que mais mulheres tenham acesso aos seus direitos.
Essas iniciativas reforçam que o enfrentamento à violência exige atuação articulada entre os diversos órgãos públicos e investimentos permanentes em políticas de prevenção, educação, assistência social, saúde, segurança pública e autonomia econômica das mulheres. A Lei Maria da Penha precisa continuar sendo aprimorada e acompanhada da ampliação dos serviços especializados, da interiorização da rede de atendimento, da implementação de programas de prevenção nas escolas, do fortalecimento das medidas protetivas e do combate às novas formas de violência, especialmente nos ambientes digitais.
Os 20 anos da Lei Maria da Penha representam uma conquista da sociedade brasileira e do movimento de mulheres. Mais do que celebrar essa trajetória, este é o momento de renovar o compromisso de todas as instituições com sua plena efetividade. O direito das mulheres de viver sem violência depende de políticas públicas permanentes, recursos adequados e da atuação integrada de toda a rede de proteção.
Fortalecer a Lei Maria da Penha significa fortalecer a democracia, os direitos humanos e a proteção da vida das mulheres.
Larissa Gaspar
Deputada estadual (PT-CE) e Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará