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“Educação para o exercício do mandato”

Djalma Pinto é advogado e especialista em Direito Eleitoral. Foto: Arquivo Pessoal

Com o título “Educação para o exercício do mandato”, eis artigo de Djalma Pinto, advogado e mestre em Ciência Política. “Como regra geral, colégios e faculdades não educam seus alunos para o respeito à coisa pública, à impessoalidade para atuação na Administração, nem para a priorização do interesse coletivo”, expõe o articulista.

Confira:

O poder de maior expressão na sociedade é o político porque detém o monopólio do uso da força para atuar em nome do Estado. A sociedade deve qualificar os seus membros para exercê-lo. Infelizmente, as famílias, as associações, as escolas e as universidades não têm tido preocupação em aprimorar a educação para a cidadania, responsável pela qualificação para a boa governança.

A educação, sem ênfase no respeito às verbas da população, destinadas ao custeio das despesas públicas, é apenas mera instrução. O País é pobre e injusto pelo descaso das escolas e das famílias, em relação ao cultivo desse hábito de apreço pelo bem comum, gerador da prosperidade de qualquer nação. A propósito, lê-se no art. 205, da Constituição: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

“Preparar para o exercício da cidadania” significa, sobretudo, tornar a pessoa apta para receber a delegação do povo para o exercício do poder, em seu nome. Infelizmente, uma triste realidade se sobressai nas escolas e universidades brasileiras. Como regra geral, colégios e faculdades não educam seus alunos para o respeito à coisa pública, à impessoalidade para atuação na Administração, nem para a priorização do interesse coletivo. A absorção desses princípios é essencial para o desempenho do mandato eletivo. A escola, no Brasil, não imagina a criança e o jovem, que a frequentam hoje, como os governantes, os líderes políticos do seu grupo social de amanhã.

A prova incontroversa dessa desídia, ou seja, a comprovada negligência, na qualificação para o exercício de mandato político, reside no fato de um indivíduo haver estudado, no melhor colégio ou na melhor faculdade de sua cidade, sendo, porém, indiciado, denunciado e até condenado pela prática de crimes contra o patrimônio público. É dizer, não foi educado pela escola nem pela família para lidar com dinheiro da coletividade. Fraudar licitações, envolvendo verbas da educação, da saúde, das estradas etc, é atestado de acintoso déficit educacional. Como explicar a triste constatação de um aluno bem-sucedido, que frequentou a melhor escola de sua cidade, desviar dinheiro destinado à escola pública reservada às crianças carentes de seu município?

Quando a sociedade, após tomar conhecimento de que o agente político exigiu propina, na compra de livro ou em concorrência, promovida pela Administração sob sua governança, passar a exigir o nome do colégio e da faculdade frequentados pelo nocivo infrator, por certo, haverá preocupação com a sedimentação, no espírito de cada aluno, de integral respeito aos bens da população.

Sem educação para a cidadania, será difícil extrair do seio do povo pessoas que, atuando como governantes, sirvam de paradigma para as futuras gerações. Paralelamente à transmissão do saber técnico, a sociedade deve propagar e exigir de todas as escolas a disseminação destes três valores para aprimorar a convivência entre as pessoas e ter uma boa governança: 1) respeito incondicional ao dinheiro público; 2) solidariedade – coloque-se no lugar do outro para sentir a sua dor; 3) justiça como virtude, não faça com o outro aquilo que não deseja que façam com você.

O acesso ao poder político, na democracia, somente se dá por eleições. Estas, por outro lado, devem ser livres, justas e transparentes. Tudo aquilo que suscitar questionamento, em relação à lisura da disputa, deve ser enfrentado com lucidez para reduzir o nível de estresse, que é inerente a toda disputa pelo poder.

Eleições livres, justas e transparentes exigem cidadãos com educação para a cidadania, qualificados para votar e para serem votados. Liberados da compulsão da compra e venda do voto, do abuso do poder político, econômico e da fraude para o sucesso eleitoral. Enfim, pessoas conscientes de que o poder se destina a servir à coletividade, jamais para apropriação indevida de verbas públicas. Somente assim o seu ocupante, após exercer a delegação recebida do povo para atuar em seu nome, será reverenciado, jamais hostilizado pelos seus governados. O grande desafio cobrado da escola moderna é, portanto, educar para o exercício do mandato.

*Djalma Pinto

Advogado, Mestre em Ciência Política e autor de diversos livros, entre os quais Pesquisas Eleitorais e a Impressão do voto, Ética na Política, Cidade da Juventude e Distorções do Poder.

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