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CCJ da Câmara inicia análise da PEC Antidrogas, mas pedido de vistas adia discussões

Cannabis. Foto: Arquivo

Em uma reunião tensa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu a proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto já foi aprovado no Senado e agora está na CCJ, que analisa a admissibilidade da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), deverá ser definido, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada somente como usuária. 

Hoje, a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade. 

Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, que está acima da Lei Antidrogas.

A análise da PEC ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar no STF estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano. 

Nessa terça-feira (4), o relator da proposta na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), leu seu parecer em que defende a admissibilidade do texto. Em seguida, um pedido de vista adiou a discussão e votação do texto para a semana que vem. 

Aumento da criminalidade

O relator, Ricardo Salles, defendeu que os usuários são responsáveis pelo crescimento da criminalidade. “São os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e pelo crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados”, argumentou. Ele também disse que os usuários contribuem para outros crimes, como tráfico de armas, prostituição, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e homicídios. “É evidente que, não sendo crime, não haverá desincentivo ao usuário para deixar de adquirir a droga ilícita e, consequentemente, esse ciclo vicioso não se interromperá”, justificou. 

Se a proposta tiver a admissibilidade aprovada na CCJ, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), encarcerar os usuários “é burrice”. “Colocar na Constituição a punição às drogas, o caráter repressivo que isso deve ter, exige uma discussão sobre a histórica política de repressão e de guerra às drogas, fracassada no mundo inteiro e no Brasil. O que se vê é que isso aumenta permanentemente o consumo. Encarcerar usuário é uma burrice”, afirmou. 

(Agência Câmara)

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