O advogado Antonio Carlos Fernandes deu entrada, nesta terça-feira, no Fórum Clóvis Beviláqua, numa ação popular preventiva contra a Assembleia Legislativa, Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. Em tese, ele apela para que a vaga aberta com a morte do conselheiro Alexandre Figueiredo seja preenchida por um conselheiro do antigo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A ação poupular, com pedido de tutela de urgência, visa, segundo o advogado, proteger “direitos difusos e coletivos, sendo a grande beneficiária a sociedade”. Ele observa que pouco se fala no aproveitamento de conselheiro.
“O perigo de dano ao erário publico também está presente, porque se nomeado outro conselheiro que não seja um dos que estão em disponibilidade, oruindos do tribunal extinto, os cofres públicos serão, imediatamente afetados em sua despesa pelo custo de um novo conselheiro cujo salário direto fica ao derredor de R$ 40 mil e mais outras vantagens inerentes ao cargo”, expõe a ação popular.
O advogado Antonio Carlos Fernandes é conhecido por questionar cenários da política que geram polêmica. A última ação dele foi entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando investigação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por crimes contra a Segurança Nacional.
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A atitude correta seria convocar um dos conselheiros em disponibilidade pois já recebem para exercer tal função!