O senador Bruno Bonetti (PL-RJ) deu entrada num projeto de lei que sugere uma “anistia financeira” aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro, ocorridos em Brasília em 2023. Na prática, o projeto retira a obrigação de reparação de danos imposta aos envolvidos no caso. Na prática, o texto acaba com um efeito extrapenal da condenação — o dever de pagar indenização pelos prejuízos causados.
Além da pena de prisão, os envolvidos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal ao pagamento de uma indenização coletiva de R$ 30 milhões para reparar os prejuízos causados às sedes dos Três Poderes.
Na justificativa, o autor reconhece que houve depredações ao patrimônio público no 8 de Janeiro, mas argumenta que manter a cobrança desses valores impede a “pacificação política do país”.
(Com R7.com)
