Sob a relatoria de Bruno Mesquita (PSD), líder do prefeito, a Comissão Conjunta de Constituiçãoe Orçamento da Câmara Municipal analisa o Projeto de Lei nº 399/2026, de autoria do Executivo, que propõe modernizar a Política Municipal de Videomonitoramento. Na prática, quer permitir a integração de câmeras do Governo do Estado e de imóveis privados ao sistema de monitoramento da Guarda Municipal.
Encaminhado pelo prefeito Evandro Leitão (PT), em regime de urgência, a proposta prevê a criação de um modelo de segurança colaborativa, permitindo que o Município, representado pela Guarda Municipal, integre ao Programa Fortaleza Mais Segura os sistemas de videomonitoramento formados por câmeras e estruturas tecnológicas de condomínios, empresas, hospitais, escolas e outros entes privados.
“A segurança pública moderna exige soluções integradas, inteligentes e baseadas na cooperação, sem que isso signifique a retirada do protagonismo do Estado. É exatamente nesse sentido que se orienta o Projeto de Lei ora encaminhado. A proposta não transfere responsabilidades indevidas a terceiros, nem fragiliza a atuação estatal. Ao contrário, fortalece o papel do Município ao permitir que Fortaleza utilize, de forma organizada, transparente e segura, recursos tecnológicos já existentes no território urbano”, destaca a mensagem do prefeito Evandro Leitão.
O presidente da CMFor, Leo Couto (PSB), destacou a importância de uma atuação integrada entre os poderes públicos e a iniciativa privada na garantia de direitos à população, além de potencializar o trabalho da Guarda Municipal.
“Eu sempre digo que a tecnologia, quando bem utilizada, é uma grande aliada. A integração das redes de videomonitoramento de outros órgãos públicos e de imóveis privados à central da Prefeitura de Fortaleza permitirá que a Guarda Municipal aja rapidamente para interceptar e coibir possíveis ações criminosas e, até mesmo, acione a Polícia em situações que exijam esse apoio. Essa medida traz mais segurança para os fortalezenses”, reforçou Leo Couto.
Alterações previstas na Lei Municipal nº 11.310/2022:
* Regras de governança e proteção de dados: incorpora diretrizes para o tratamento das imagens, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevendo controle de acesso, auditorias, políticas de retenção de dados e definição de responsabilidades;
* Integração de sistemas de videomonitoramento: permite a conexão do sistema municipal com câmeras de órgãos públicos, do Governo do Estado e de imóveis privados, como condomínios, empresas, instituições de ensino e estabelecimentos comerciais, mediante critérios definidos pelo Município;
* Criação do modelo de segurança colaborativa: estabelece mecanismos para que pessoas físicas e jurídicas possam aderir voluntariamente ao compartilhamento de imagens com o Poder Público, ampliando a cobertura do videomonitoramento;
* Uso de novas tecnologias: autoriza a utilização de plataformas digitais, inteligência artificial, análise automatizada de imagens e outras ferramentas tecnológicas para otimizar o monitoramento e a gestão da segurança pública;
* Reestruturação do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR): amplia as atribuições do órgão, que passa a coordenar a integração, operação, manutenção e expansão do sistema municipal de videomonitoramento;
* Parcerias e cooperação técnica: autoriza a celebração de convênios, acordos e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas para fortalecer a rede de monitoramento;
* Projetos-piloto e provas de conceito (PoC): permite a realização de testes temporários de novas tecnologias antes de sua eventual adoção definitiva pela administração pública;
* Regulamentação pelo Executivo: estabelece prazo de até 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a aplicação da lei, definindo critérios técnicos e operacionais para sua implementação.
As alterações buscam modernizar a Política Municipal de Videomonitoramento, ampliando a integração entre sistemas públicos e privados, incorporando novas tecnologias e fortalecendo a gestão da segurança urbana.
“O Programa Fortaleza Mais Segura consolida-se, assim, como uma política pública estruturante, voltada à proteção da vida, à valorização dos espaços urbanos e ao fortalecimento do sentimento de pertencimento e cuidado com a cidade. Representa um passo decisivo para tornar Fortaleza mais segura, mais humana e mais preparada para enfrentar os desafios do presente e do futuro”, finaliza o prefeito Evandro Leitão na mensagem enviada à Câmara.
