Os pedidos apresentados durante o Plantão Judiciário Cível e Criminal do Poder Judiciário cearense passam a ser protocolados e distribuídos exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida entru em vigor nessa segunda-feira e está prevista na Portaria nº 1808/2026 e abrange os novos processos protocolados durante o plantão no 1º e no 2º Graus de jurisdição.
A implantação do Plantão Judiciário Cível e Criminal no PJe integra a 5ª fase do Projeto de Expansão desse sistema no Ceará, que teve recentemente concluída a migração dos fluxos processuais da área criminal em tramitação no 1º e no 2º Graus.
Implantação assistida
Para apoiar a transição, está sendo realizada uma fase de implantação assistida que vai seestender até 31 de agosto. Nesse período, a Coordenadoria de Atendimento do PJe prestará suporte técnico às unidades plantonistas para garantir o correto funcionamento do novo fluxo eletrônico.
O normativo destaca que, ao protocolar uma demanda no PJe durante o período de plantão, a pessoa usuária deverá obrigatoriamente selecionar a opção “Atendimento em plantão judiciário” no sistema. Essa identificação permitirá que a demanda seja encaminhada à magistrada ou ao magistrado plantonista. Caso a opção não seja marcada, o processo seguirá o fluxo ordinário de tramitação no PJe.
Canal exclusivo
A Portaria prevê ainda que a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) adotará as medidas necessárias para impedir, a partir da implantação, o peticionamento de demandas de plantão pelo Portal e-SAJ, tornando o PJe o canal exclusivo para esse tipo de procedimento.
Em caso de indisponibilidade do sistema durante o plantão judiciário, as demandas poderão ser admitidas por meio de correio eletrônico, conforme previsto na regulamentação vigente.
SERVIÇO
*Dúvidas podem ser esclarecidas pela Coordenadoria de Atendimento do PJe, através do acesso ao Balcão Virtual via Microsoft Teams ou por meio do e-mail chamado@tjce.jus.br e do telefone (85) 3366-2966.
