A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária dessa terça-feira, o projeto de lei 86/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado, no montante de R$ 4 milhões, voltado ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT).
O fundo é destinado à gestão e execução de ações promocionais de recomposição de danos trabalhistas, assim como reconstituição dos bens lesados.
O objetivo deste crédito especial, segundo o Governo do Estado, é institucionalizar ações e viabilizar a operação orçamentária e financeira do referido fundo, permitindo assim a utilização de seus recursos para a promoção de qualificações profissionais, o estímulo à reinserção no mercado de trabalho, a ampliação da inclusão produtiva, além de outras medidas voltadas à reparação social e econômica de trabalhadores.
