O governador Elmano de Freitas (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei garantindo o Refis 2026.
“Assinei e estou encaminhando para a Assembleia Legislativa o projeto de lei do Refis 2026, com condições especiais para ajudar os cearenses a regularizarem suas dívidas com o Estado”, informou, nesta quarta-feira, em suas redes sociais, o governador.
A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.
Impostos
A iniciativa contempla dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran). Também há condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).
De acordo com o texto do projeto, a adesão ao programa será facultativa e observará os requisitos estabelecidos na legislação, considerando-se formalizada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro.
“Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado”, concluiu Elmano.
