O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 3 de novembro uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
Atualmente, diversas ações que tratam de jogos e apostas tramitam na corte. O encontro será promovido às 10h, na sala de sessões da 2ª Turma. A audiência foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União, das associações autoras de uma das ações e de entidades admitidas como amici curiae (amigas da corte). O despacho foi assinado na última segunda-feira.
Fux relacionou 26 participantes, entre órgãos públicos, associações, entidades empresariais e representantes do futebol. A lista inclui o advogado-geral da União, o procurador-geral da República, o Ministério da Fazenda, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Também foram chamados a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além de entidades ligadas ao setor de jogos e loterias.
Participação do futebol
Entre os representantes do futebol estão a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e dez clubes: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.
O despacho foi proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Fux determinou que uma cópia da decisão seja juntada a outras seis ações: as ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035.
O ministro não antecipou uma posição sobre o mérito das ações no despacho, que trata da convocação da audiência. (Com informações do site Consultor Jurídico).
Uma resposta
“Proibir não é proteger” Toda lei ou medida provisória tem um direcionamento a proteção de todos cidadãos brasileiros. Alguns Exemplos: Constituição Federal de 1988, Estatuto do Idoso , Código Civil, Código de Defesa do Consumidor ,Estatuto da Criança e do Adolescente ,CLT(Consolidação das Leis do Trabalho )
Referente Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas(bets) existe problemas saúde mental de brasileiros.
Referente à proteção de profissionais que prestam serviços : Globo : Metade dos clubes das Séries A e B relataram salários atrasados até junho; veja a lista: São nove os clubes de primeira divisão que relataram os atrasos:
Atlético-MG; Botafogo, Corinthians, Fluminense, Grêmio, Internacional ,Santos , São Paulo e Vitória;, Onze que disputam a Série B:
CEARA, FORTALEZA, América-MG; AAtletico-Go, AvaI, Criciúma, Cuiabá, Naútico, Ponte Preta , Sport e Vila Nova.(GLOBO – GE Por Leonardo Lourenço —22/10/2026 São Paulo)
22/10/2026 11h00 Atualizado há 5 dias
E necessário que os clubes respeitem a CLT pagando até o quinto dia útil todos salários atrasados, no caso da CLT é proteção a todos trabalhadores.
Porque na lista consta CEARÁ E FORTALEZA?