Com o título “Dez anos da Lei Brasileira de Inclusão: o reconhecimento conquistado e a efetividade que falta”, eis artigo de Joyceane Bezerra de Menezes, professora titular da Universidade Federal do Ceará e da Unifor e advogada da BMC Advogados Associados. “A própria avaliação biopsicossocial da deficiência prevista pela LBI ainda não foi devidamente implementada. Nos processos de interdição, por exemplo, é usual a realização de perícia por médico psiquiatra, o que desvela a influência do modelo médico de abordagem da deficiência que a Convenção visou superar”, expõe a articulista.
Confira:
Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão promoveu uma das alterações mais profundas já feitas no direito civil brasileiro para incluir a pessoa com deficiência. Ao reafirmar o reconhecimento da capacidade jurídica independentemente da capacidade mental, a LBI alinhou-se ao artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, tratado internacional cujas normas tem status de norma constitucional. Rompeu com séculos de um modelo que tratava a pessoa com deficiência como objeto de mera proteção e não como um sujeito dotado de personalidade e plena capacidade jurídica para praticar atos da vida civil e política. Foi o fim, no plano normativo, da abordagem médica da deficiência e dos modelos substitutivos de vontade personificados na figura da interdição, para adotar o modelo social de abordagem da deficiência – pautado nos direitos humanos.
Dez anos depois da vigência da Lei Brasileira de Inclusão, o balanço que se impõe não é de comemoração simples, mas de avaliação crítica. Embora a lei tenha previsto o reconhecimento da capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais pessoas, instituindo a tomada de decisão apoiada como instrumento de apoio formal, pessoas com deficiência moderada e grave têm sido submetidas à curatela e, com isso, tornam-se relativamente incapazes. Pouca eficácia logrou o instituto da tomada de decisão apoiada que mantem intocada a capacidade jurídica do sujeito.
A própria avaliação biopsicossocial da deficiência prevista pela LBI ainda não foi devidamente implementada. Nos processos de interdição, por exemplo, é usual a realização de perícia por médico psiquiatra, o que desvela a influência do modelo médico de abordagem da deficiência que a Convenção visou superar.
Mas o sistema de apoio ao exercício da capacidade por pessoas com deficiência intelectual/mental moderada e grave não foi implementado e a curatela permanece como instituto central, em tensão direta com o modelo de direitos humanos consagrado pela Convenção. A própria avaliação biopsicossocial da deficiência segue sem critérios consolidados – uma lacuna de regulamentação que atravessa uma década e retarda a concretização de direitos. E a tomada de decisão apoiada existe na lei, mas enfrenta entraves à eficácia social. Entre o texto e o cotidiano dos fóruns, há um percurso que a norma sozinha não percorre.
Os avanços, lacunas e retrocessos observados nesses dez anos de vigência da LBI serão pauta do VIII Encontro Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que a Universidade de Fortaleza realiza hoje e amanhã, no auditório da Biblioteca. O encontro ocorre num momento que exige atenção. O Projeto de Lei nº 4/2025, de reforma do Código Civil, propõe alterações de caráter regressivo que podem comprometer conquistas normativas consolidadas e representam ameaça concreta aos direitos humanos das pessoas com deficiência – particularmente daquelas cujas condições são agravadas pela idade avançada ou pela invisibilidade de determinadas deficiências. A reflexão acadêmica qualificada em conjunto com os seguimentos representativos do movimento social pelos direitos desse grupo de pessoas, fundada em evidências e em experiência comparada, é instrumento de resistência a esse risco.
DETALHE – As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo Sympla.
*Joyceane Bezerra de Menezes
Professora titular da Universidade Federal do Ceará e da Unifor e advogada da BMC Advogados Associados.
