A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC) divulgará, na próxima sexta-feira, moção dirigida à Defensoria Pública-Geral. No conteúdo, vai contestar o orçamento proposto para o exercício da Defensoria Pública no ano de 2027.
De acordo com a ADPEC, os R$ 346.655.848,00 destinados à despesa primária corrente da Defensoria no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2027 são “incompatíveis com a valorização da carreira e a expansão da instituição no Estado”.
Além disso, Kelviane Barros, presidenta da associação da categoria, observa que o montante previsto representa valor inferior ao limite de despesas assegurado à Defensoria pelo art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.
“A dotação solicitada é insuficiente e compromete a estrutura necessária para que a Defensoria Pública atenda à população cearense. Com a moção, exigimos que a defensora pública-geral, Sâmia Farias, preste esclarecimentos. Nós sabemos que a Sefaz atestou uma boa situação fiscal do Estado, portanto a categoria tem o direito de saber por que a proposta enviada à Seplag ficou abaixo do limite constitucional”, pontua Kelviane Barros.
