Duas cooperativas da área da saúde foram condenadas solidariamente ao pagamento provisório de R$ 35 mil a uma auxiliar de saúde bucal que prestava serviços em unidades públicas de Nova Russas (CE). A sentença, proferida no dia 29 de outubro de 2026 pela juíza do Trabalho Maria Rafaela de Castro, da Vara do Trabalho de Crateús, reconheceu que o modelo cooperativista foi usado para encobrir uma relação de emprego, garantindo à trabalhadora o registro em carteira, verbas rescisórias e adicional de insalubridade.
A profissional atuou como auxiliar de saúde bucal entre março de 2021 e agosto de 2023 em um posto de saúde e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do município. Na ação, relatou que trabalhava de segunda a sexta-feira, em jornada de oito horas diárias, e que continuou exercendo as mesmas funções sem interrupção mesmo após a troca formal de uma cooperativa para outra, até ser dispensada sem justa causa.
Ação trabalhista
Diante da falta de registro e do não pagamento de direitos, a trabalhadora pediu o reconhecimento do vínculo único com as duas cooperativas, a assinatura da Carteira de Trabalho (CTPS) e a responsabilização subsidiária do Município de Nova Russas. Também solicitou férias, 13º salário, aviso-prévio, FGTS, seguro-desemprego, multas rescisórias e adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo contato com materiais contaminados.
Na defesa, a primeira cooperativa não compareceu às audiências nem apresentou contestação. A segunda alegou que houve adesão voluntária ao quadro de associados, com pagamento por produção e autonomia, sem subordinação. Já o Município de Nova Russas argumentou que contratou as entidades via licitação e fiscalizou os contratos, negando culpa pelas dívidas trabalhistas.
Na instrução do processo, as partes dispensaram depoimentos pessoais e testemunhas, baseando o julgamento em documentos e em uma perícia técnica. O laudo pericial constatou exposição a agentes biológicos durante os procedimentos odontológicos e a esterilização de equipamentos, apontando insalubridade em grau médio (20%). Além disso, registros previdenciários e cadastrais comprovaram a continuidade dos pagamentos e revelaram que as duas cooperativas compartilhavam dirigentes e atuavam em conjunto.
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a legislação protege o cooperativismo genuíno, mas proíbe o uso de cooperativas para intermediar mão de obra subordinada. Para a juíza, a profissional estava inserida na rotina permanente do serviço de saúde, sem autonomia ou participação nas decisões da entidade.
“A realidade contratual revelada pelo conjunto probatório não corresponde ao exercício autônomo e autogerido de atividade cooperativa. A forma associativa adotada não afasta, nesta relação específica, os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT, incidindo o art. 9º da Consolidação quanto à utilização do enquadramento formal para obstar a aplicação das normas trabalhistas”, fundamentou a juíza Maria Rafaela de Castro na sentença.
Condenação
A decisão reconheceu a formação de grupo econômico e a unicidade contratual, condenando solidariamente as cooperativas a assinar a CTPS, sob pena de multa de R$ 3 mil. Elas também deverão pagar adicional de insalubridade (20%), férias, 13º salários, aviso-prévio, multa por atraso rescisório, além de recolher o FGTS com multa de 40% e liberar o seguro-desemprego.
O pedido contra o Município de Nova Russas foi negado por falta de prova de negligência na fiscalização. Por ser uma decisão de primeiro grau, a sentença ainda não é definitiva e está em fase recursal. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT7).