O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nessa quarta-feira a exigência de participação de cartórios nas operações de compra, venda e transferência de veículos no Ceará.
A sessão teve leitura do relatório pelo ministro Cristiano Zanin e sustentações orais das partes. O julgamento será retomado em data a ser marcada.
A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios de registro de títulos e documentos a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) operações de compra, venda e transferência de veículos.
A entidade questiona o artigo 16 da Lei estadual 14.605/2009, alterada pela Lei 14.826/2010. Segundo a Fenauto, a medida criou custos adicionais aos consumidores, inviabilizando, na prática, o uso de meios eletrônicos já previstos pelo sistema nacional de trânsito.
De acordo com a ação, antes da regulamentação, a transferência custava cerca de R$ 30. Com a exigência de registro e emissão de selo digital, o valor passou para R$ 263 por operação, uma elevação superior a 700%.
A entidade também alega que o Detran-CE passou a recusar transferências por meios não cartorários, ainda que autorizados por normas federais. Segundo a federação, a exigência afeta consumidores, empresas credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e revendedores de veículos no estado. (Com site Consultor Jurídico).