Um projeto de lei quer reduzir o tempo de reserva de passagens de transporte interurbano em até 30 minutos antes do horário da viagem no Ceará. Hoje, a solicitação tem que ser feita com 48 horas de antecedência. Se aprovado, a iniciativa contempla os serviços Convencional e Complementar, ou seja, realizados por ônibus, miniônibus, micro-ônibus, veículo utilitário de passageiros (VUP) ou veículo utilitário misto (VUM).
A proposta é de autoria do deputado estadual RenatoRosneo (PSOL) e modifica a lei de nº 12.568, de 3 abril de 1996, que instituiu o passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência, acompanhantes da pessoa com deficiência e pessoas com hemofilia que comprovem renda familiar inferior a ¼ do salário-mínimo. Se aprovado, adiciona um artigo que regulamenta a reserva da passagem pelas transportadoras.
O Decreto nº 32.137, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a referida lei, estabeleceu que, para usufruir da gratuidade, o interessado deve solicitar a reserva de assento com antecedência de, no mínimo, 48 horas em relação ao horário da partida na origem da viagem do beneficiário, “causando assim uma desigualdade com aqueles e aquelas que irão comprar a passagem, que podem fazê-lo até 30 minutos antes da saída do transporte”, lembrou Roseno.
O projeto apresentado pelo parlamentar modifica isso. O interessado no passe livre ou seu representante deverá dirigir-se aos postos de vendas da Transportadora ou utilizar-se de sistema eletrônico de reserva de passagens disponibilizado em sua página na internet (ou aplicativo equivalente) até 30 minutos antes do horário da partida na origem da viagem do beneficiário, munido da carteira do Passe Livre Intermunicipal e do documento de identidade.
A ideia de Roseno parte do princípio da isonomia, previsto no art. 5° da nossa Constituição, que estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. “A isonomia só se dá através da compreensão de que é papel do Estado atuar para a redução das desigualdades, garantindo igualdade de oportunidades e obrigações”, pondera o parlamentar.
