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Comissão vai debater fiança em crimes de violência contra a mulher

Hora de um basta na violência contra a mulher. Foto: Ilustrativa

A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher promoverá, nesta quarta-feira, a partir das 14h30, uma audiência pública para debater o PL 2.253/2023.

Esse projeto de lei condiciona o estabelecimento de fiança a uma decisão do juiz — e não do delegado — nos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

(Agência Senado)

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