O Senado aprovou o projeto de lei que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil (PL 3.519/2019).
Outro projeto de lei aprovado pelo Senado foi o PL 2.250/2022, que exige a limpeza e a descontaminação periódica da areia ou da argila contida em tanques e quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil.
Ambos os textos seguem para sanção da Presidência da República.
(Agência Senado)
