A partir de sexta-feira, todos os prazos processuais no País passarão a ser contados com base exclusivamente nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A mudança foi determinada pela Resolução n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afeta diretamente advogados, defensores, procuradores e demais usuários da Justiça.
As novas regras já estavam em vigor desde agosto de 2024, mas os tribunais e conselhos tiveram até esta quinta-feira para concluir a integração aos sistemas eletrônicos.
A lista de instituições que já se integraram está disponível no portal Jus.Br.
O que muda na prática
O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para envio de citações e comunicações processuais a partes ou terceiros. Já o DJEN será a referência para contagem de prazos sempre que não houver necessidade de intimação pessoal.
Nos dois casos, a contagem dos prazos passa a seguir regras padronizadas. Veja os principais pontos:
Domicílio Judicial Eletrônico:
Citação confirmada: prazo começa no 5.º dia útil após a leitura.
Citação não confirmada:
Pessoa jurídica de direito público: prazo conta 10 dias corridos após o envio.
Pessoa jurídica de direito privado: a citação deve ser refeita, com justificativa para a ausência de confirmação, sob pena de multa.
Outras intimações e comunicações:
Confirmadas: prazo inicia na data da confirmação (ou no próximo dia útil).
Não confirmadas: prazo inicia 10 dias corridos após o envio.
Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN):
O prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação, considerada o dia após a disponibilização no sistema.
Comunicação mais ágil, gratuita e segura
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital gratuita que centraliza todas as comunicações processuais de pessoas jurídicas em um único ambiente seguro. A solução faz parte do Programa Justiça 4.0 e substitui o envio de cartas e a atuação presencial de oficiais de justiça.
Desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o sistema tem apoio de diversos órgãos do Poder Judiciário e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Ele visa garantir acesso mais ágil e eficiente à Justiça, promovendo economia de tempo e recursos para cidadãos e instituições.
(Com site da JFCE)
