O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará alerta sobre a prestação de contas referente ao exercício financeiro dos partidos políticos do ano de 2024. O prazo para a apresentação da documentação, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) da Justiça Eleitoral, vai até 30 de junho.
Com o objetivo de estimular a regularização, o TRE-CE lançou o projeto “Preste Contas Já!”.
A iniciativa reforça a importância do cumprimento das obrigações eleitorais e busca orientar os partidos políticos para que realizem a entrega correta e dentro do prazo da documentação exigida.
Os partidos que perderam a vigência em 2025, mas estiveram ativos durante o exercício financeiro de 2024, também devem realizar o processo. Caso haja inadimplência com a prestação de contas, os partidos podem vir a sofrer sanções, inclusive a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário.
Por se tratar de um processo jurisdicional, é exigido um instrumento de mandato outorgado pelos dirigentes partidários para a constituição do advogado responsável pela prestação de contas.
