A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que proíbe o benefício da prisão domiciliar e outras formas alternativas à prisão em regime fechado para idosos com mais de 70 anos e pessoas com doenças graves condenados por crimes sexuais. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal.
Relator, o deputado Castro Neto (PSD-PI) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1206/25, do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), sem alterações.
Neto destaca que a proposição não contraria o Estatuto da Pessoa Idosa. “O estatuto adotou como orientação a defesa das pessoas idosas contra crimes, e não a concessão de prerrogativas aos idosos que cometam crimes”, pontou o relator.
Hoje, segundo a Lei de Execução penal, o benefício da prisão domiciliar está previsto para pessoas nas seguintes situações:
mais de 70 anos;
com doença grave; ou
mulher grávida ou com filho pequeno ou com alguma deficiência.
Próximas etapas
A proposta será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
(Agência Câmara de Notícias)
