“A Lei Orgânica da Administração Fazendária” – Por Wildys Oliveira
“Esta Lei Orgânica das Administrações Tributárias disporá sobre direitos, deveres e garantias dos servidores dessas carreiras específicas”, aponta o economista Wildys Oliveira, sobre matéria cujo trâmite legislativo foi iniciado nesta tarde, na Assembleia Legislativa. Confira: O § 17 do artigo 37 da Constituição Federal dispõe sobre a institucionalização da Administração Tributária por meio de Lei … Continue lendo “A Lei Orgânica da Administração Fazendária” – Por Wildys Oliveira
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