Para o deputado federal e líder do governo Lula na Câmara Federal, José Guimarães (PT-CE), a decisão unilateral do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), em suspender o pagamento de R$ 200 a quatro milhões de estudantes brasileiros beneficiados com o programa Pé-de-Meia é uma “ação destruidora”.
“Um Tribunal que é auxiliar do Poder Legislativo não pode atuar dessa maneira. O programa (Pé-de-Meia) está respaldado pela Lei 14.218/2024, sendo referência no Brasil. Um dos principais feitos do presidente Lula e do ministro Camilo Santana”, disse Guimarães, ao usar o tempo de liderança durante sessão na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (4).
O bloqueio foi determinado pelo ministro Augusto Nardes, dia 18 último, por entender que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. A decisão de Nardes foi confirmada pelo pleno do TCU, dia 22.
Para o Tribunal, os recursos para o pagamento aos estudantes não podem ser transferidos diretamente do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Fipem.