Policiais civis, militares e penais que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência permanente ou temporária passarão a ter prioridade em transferências de locais de trabalho, desde que comprovem a imprescindibilidade de serem alocados em localidade que possua estabelecimento necessário para o tratamento da necessidade especial.
O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará.
“Essa medida reflete nosso compromisso com a valorização dos direitos humanos e o cuidado com aqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, justificou Aldigueri.
