O lider do Governo na Assembleia Legislativa, Romeu Aldigueri (PDT), deu entrada no projeto de lei nº 67/2023. O parlamentar quer obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica no Estado do Ceará, no caso a Enel, de informar, em tempo real, sobre interrupções de seus serviços e dá outras providências.
A proposta determina que essas informações sejam disseminadas por todos os meios de comunicação disponíveis, incluindo as redes sociais, assegurando que os consumidores sejam prontamente informados sobre quaisquer descontinuidades no fornecimento de energia.
“Mais do que simplesmente notificar sobre ocorrências, a lei também obriga que sejam fornecidas explicações claras sobre os motivos das interrupções e estimativas para o restabelecimento dos serviços. Além disso, a medida abre caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por eventuais danos, fundamentando suas ações em informações oficiais e transparentes fornecidas pelas concessionárias”, destaca Aldigueri.
O projeto estabelece que o descumprimento das novas regras sujeitará as concessionárias a multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), reforçando o compromisso do estado com a defesa dos direitos dos consumidores.