“(O Estatuto) estabelece que o laudo médico que atesta o TEA tenha validade por prazo indeterminado, proporcionando assim uma maior segurança jurídica para as pessoas com autismo e suas famílias”.
A observação é do deputado estadual Romeu Aldigueri, líder do Governo Elmano na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), após a aprovação nesta quinta-feira (7) do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado.
“Esta classificação é de extrema importância, pois assegura a essas pessoas o acesso a todos os direitos e proteções previstos na legislação para pessoas com deficiência”, ressaltou Aldigueri.
A aprovação contou com o empenho do presidente do Legislativo Estadual, Evandro Leitão, que destacou que o Estatuto é um passo pioneiro no Brasil, “estabelecendo uma série de direitos e garantias para a inclusão social, respeito e igualdade para pessoas com autismo”.
“O Estatuto é um chamado para a ação, para trabalharmos juntos – governo, sociedade e especialistas – na construção de um ambiente mais inclusivo e informado”, comentou Leitão, ao apontar o papel ativo do Poder Público na implementação de ações que visam melhorar a vida das pessoas com autismo.