“O momento é sempre oportuno para lembrar que a justiça de transição brasileira não entregou à sociedade tudo o que deveria”, aponta o advogado Marcelo Uchôa.
Confira:
Vinte e oito de agosto marca o aniversário da Lei de Anistia 6.683/79. O momento é sempre oportuno para lembrar que a justiça de transição brasileira não entregou à sociedade tudo o que deveria. A Lei, importante por conceder liberdade a quem sofria perseguições na ditadura, resultou de rearranjo político que facilitou a interpretação pró-impunidade dos algozes do regime, não havendo, por isso, prisão de verdugos. A relevantíssima Comissão da Verdade da Lei 12.528/11 não teve tempo para contar a história do período por inteiro. Instituições não foram transformadas mantendo, ainda hoje, perfis autoritários. Não se petrificou, com inequívoca certeza, a memória da ditadura como período horrendo que arruinou ética, política e economicamente o país.
Durante o governo passado, a Comissão de Anistia, criada pela Lei 10.559/02 para conceder status de Anistiado Político às vítimas da ditadura, reparando-lhes simbolicamente e pedindo-lhes perdão em nome do Estado, desviou-se do viés originário. Pior sorte teve a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) da Lei 9.140/95, desativada numa canetada no fim de 2022.
Hoje a história é outra. A CEMDP será reinstalada no próximo 30 de agosto, dia dedicado às vítimas de desaparecimentos forçados. A Comissão de Anistia, renovada no atual governo, desde 30 de março de 2023 até agora já realizou 19 sessões plenárias e 12 de turmas, decidindo milhares de casos, alguns emblemáticos, como: o dos irmãos Teles que, crianças, foram torturados ao assistir a tortura dos pais, o de Clarice Herzog, o reconhecimento da perseguição contra a Panair, além das primeiras anistias coletivas da história em favor dos indígenas Krenak e Guarani-Kaiowá, o reconhecimento da repressão aos japoneses no contexto do pós-II Guerra, além dos despejos, remoções forçadas e extermínio em favelas no Rio e conflitos fundiários na Baixada Fluminense entre 1964 e 1988. Que siga a Comissão de Anistia trabalhando com o mesmo vigor e que a CEMDP, reinstalada, seja bem-sucedida. Elas não resolverão as falhas da justiça transicional brasileira, mas podem minorá-las.
Marcelo Uchôa é advogado e professor de Direito
