“Este segundo PLP dispõe sobre normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos”, aponta o economista Wildys Oliveira Confira: A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que trata da Reforma Tributária do Consumo (RTC), alterou o Capítulo do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Esta EC foi regulamentada … Continue lendo “Aprovada a segunda parte da Reforma Tributária” – Por Wildys Oliveira