A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (16), durante sessão plenária, as contas apresentadas pelo Governo Elmano de Freitas referentes ao exercício de 2024. Outras três matérias também foram aprovadas.
O Decreto Legislativo n.º 07/2025, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da Casa, que tem como relator o deputado Guilherme Sampaio (PT), aprovou as contas apresentadas pelo governador do Estado referentes ao exercício de 2024.
Foram aprovados ainda dois projetos de lei do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O PL n.º 103/2025 autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Cearense do Audiovisual (Ecav), que terá como objeto social a exploração de atividades econômicas e culturais voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva, criativa e de inovação do setor cinematográfico e audiovisual no estado do Ceará.
Também do Poder Executivo, o PL n.º 110/2025 altera as leis n.º 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e n.º 19.382, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. A matéria acompanha uma emenda aditiva de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
E o projeto de lei de autoria do TJCE aprovado foi o de n.º 119/2025, que altera a Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará.