O desvio de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), especificamente das cotas legalmente destinadas ao fomento das candidaturas femininas e de pessoas negras, levou à cassação nessa terça-feira (8) dos mandatos do prefeito de Barroquinha, Jaime Veras, da vice-prefeita Carmen Lúcia, dos vereadores Didi do Zé Mero, Júnior Magalhães, Genilson Moreira, além dos suplentes Irmão Ayrton e Maria Andreina. Todos do PSD.
“Trata-se de uma afronta direta às políticas afirmativas implementadas pela Justiça Eleitoral para promover a equidade no processo democrático”, apontou o relatório, que destacou a gravidade da conduta: valores públicos reservados por força de lei para estimular a participação de grupos historicamente sub-representados foram indevidamente apropriados para financiar campanhas de candidatos autodeclarados brancos e do sexo masculino.
Além da cassação dos mandatos, os envolvidos ficarão inelegíveis por oito anos, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/1990, que prevê a sanção para quem tiver o mandato cassado em razão de captação ou gasto ilícito de recursos de campanha.
A decisão, embora ainda sujeita a recurso, tem execução imediata.
A Justiça Eleitoral deverá oficiar a Câmara Municipal de Barroquinha e dar início aos trâmites para convocação de novas eleições para os cargos do Executivo municipal.
