A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no uso de inteligência artificial no aplicativo WhatsApp.
De acordo com as investigações, há possíveis condutas anticoncorrenciais de natureza excludente na aplicação dos Novos Termos do WhatsApp (WhatsApp Business Solution Terms), impostos pela Meta para regular o acesso e oferecimento, por provedores de ferramentas de inteligência artificial, de suas tecnologias aos usuários do WhatsApp. Ou seja, não é possível que outras ferramentas de IA senão a da Meta (Meta AI) sejam usadas no aplicativo.
O Cade analisa se as alterações têm o potencial de fechar mercados, excluir concorrentes e favorecer indevidamente a Meta AI.
Diante disso, o órgão determinou uma medida preventiva suspendendo a aplicação dos novos termos até que possa avaliar corretamente todos os indícios de infração à ordem econômica identificados. O descumprimento da medida gera multa diária de R$ 250 mil.
Notificação
A partir da instauração do inquérito, as empresas investigadas serão notificadas para se manifestar e a Superintendência-Geral também coletará informações no mercado para avaliar os indícios de infração à ordem econômica.
Ao fim do procedimento, o Cade decidirá pela abertura de um processo administrativo ou pelo arquivamento do caso. Com informações da assessoria de imprensa do Cade. (Com informações do site Consultor Jurídico).
