A Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) como um órgão da administração pública do Governo do Ceará, qualificada como um Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT). A lei perdura desde 2016, mas o reconhecimento se tornou possível a partir de uma mudança recente no estatuto social da companhia, que agora destaca como uma de suas missões a realização de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico para melhoria de seus produtos, processos e serviços. A alteração atende os requisitos legais no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), a nível federal.
Há quase duas décadas, a Cagece já realiza pesquisas, por meio da Gerência de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (Geped), como forma de promover a melhoria da prestação dos serviços de saneamento básico não só no Ceará, mas no Brasil.
“A companhia (agora) pode, por exemplo, ter isenção de tributos e de importação de equipamentos, compartilhar as instalações da empresa como laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e outros”, comentou Ronner Gondim, superintendente de Sustentabilidade da Cagece e coordenador da Câmara Técnica de Inovação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), ao destacar que a Cagece passa a desfrutar dos benefícios do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), diante da garantia dos estímulos ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Ronner Gondim apontou ainda que outras companhias estaduais também estão sendo estimuladas a atenderem os requisitos legais que qualificam as instituições como um ICT, para que possam se beneficiar das mesmas vantagens e, assim, fortaleçam o setor de saneamento do país.