A Câmara dos Deputados vai comemorar, com audiência pública, nesta terça-feira, em Brasília, os 25 anos do Estatuto da Cidade. A Lei nº 10.257/2001, que institui tal documento, teve como relator e autor do substitutivo aprovado o deputado federal Inácio Arruda (PCdoB).
A norma estabelece as diretrizes gerais para a Política Urbana no Brasil.
Estatuto das Cidades
A legislação regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, fixando diretrizes fundamentais para a função social da propriedade, a gestão democrática e o fortalecimento do planejamento urbano participativo em todo o território nacional.
Principais Avanços
Consolidação do Plano Diretor como ferramenta obrigatória de planejamento para municípios elegíveis;
Regulamentação de instrumentos contra a especulação imobiliária, como o IPTU progressivo e a desapropriação;
Fomento ao controle social e à participação popular por meio de debates públicos e conselhos.
Desafios Atuais
Reduzir os impactos da crise climática e das vulnerabilidades socioambientais nas áreas urbanas;
Enfrentar o déficit habitacional persistente e os processos de gentrificação;
Integrar a expansão tecnológica e a escala metropolitana às decisões de uso do solo.
DETALHE – Foi a partir da aprovação do Estatuto da Cidade que o Brasil avançou com a Lei da Mobilidade Urbana, a Lei do Saneamento Básico e com o programa Minha Casa, Minha Vida, o maior programa de habitação da história do país.
