Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei nº 3817 de 24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que será cobrado de empresas multinacionais instaladas no Brasil. Na prática, o governo pretende garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária. O texto segue agora para apreciação do Senado.
A tributação adicional, se devida após cálculos específicos da Receita Federal, incidirá sobre o lucro das empresas cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
A cobrança, segundo a lei, começará a partir do ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. A taxação mínima está prevista nas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que tem apoio do Brasil.
(Com Exame)