A Câmara Municipal de Fortaleza, por meio de sua Sala do Empreendedor, já está auxiliando microempreendedores individuais (MEI) no envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024. Os interessados podem agendar o atendimento na aba de serviços da Central da Cidadania e comparecer ao local e horário marcado, com os documentos solicitados. O prazo para a entrega da declaração do Simples vai até 31 de maio.
A Central orienta que os MEIs tenham em posse documentos pessoais como RG, CPF, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato (e-mail e telefone em mãos) e comprovante de endereço residencial. Além disso, orienta que tenham em mãos, dados do seu negócio, como o tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
O microempreendedor também pode fazer sua declaração, por meio do Portal do Empreendedor, do Governo Federal e acessando a aba “Enviar Declaração”. Ainda no Portal, é possível obter diversas outras orientações, inclusive sobre regularização do MEI e pagamento de multas por atraso. Vale ressaltar que no caso de entrega da declaração Anual após o prazo, o microempreendedor estará sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Lembrando ainda que nos casos de baixa de MEI, e mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano, também é necessário entregar a declaração.
SERVIÇO
*Sala do Empreendedor oferece todos serviços referentes ao MEI, desde formalização de empresas; emissão de boletos; parcelamento de dívidas; baixa das empresas e declaração anual.
*Excepcionalmente, em janeiro, por conta do recesso parlamentar, de 8h às 13 horas, de segunda-feira a sexta-feira. A partir de Fevereiro, os atendimentos voltam a acontecer de 8h às 17h, também de segunda-feira a sexta-feira.
*Contato – 3444-8444
*E-mail: sala.empreendedor@cmfor.ce.gov.br
