Os Cartórios de Notas do Ceará passam a oferecer a Conta Notarial – uma nova solução pública, segura e digital, que vai permite o depósito do valor em custódia e sua liberação apenas após a verificação do cumprimento contratual por um tabelião. O objertivo é resolver esse impasses que paralisam negócios, geram litígios e aumentam o Custo Brasil. Prevista no Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/23) e inspirada em experiências internacionais de escrow account, a Conta Notarial foi regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já pode ser contratada diretamente junto a qualquer Cartório de Notas habilitado (contanotarial.org.br).
“A segurança jurídica, a transparência e a imparcialidade já são características dos cartórios em todo o país. A partir de agora, mais um importante passo é dado para que haja a proteção contra riscos das partes envolvidas em diversos tipos de negócios jurídicos. No caso da conta notarial, os tabeliães irão atuar como um agente de segurança dessas transações”, explica o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Cláudio Pinho. A maior demanda por esse serviço deve envolver grandes quantias, a exemplo da compra e venda de imóveis.
A Conta Notarial atende a uma ampla gama de transações, desde as mais simples, com cláusulas condicionantes claras e objetivas, até as mais sofisticadas, com alto grau de complexidade. O objetivo é reduzir o risco de inadimplência e aumentar a confiança mútua entre as partes em transações diversas como compra e venda de imóveis, acordos extrajudiciais, partilhas de bens, prestações de serviço e contratos, eventos com cláusulas de êxito e negociações futuras como safras agrícolas, entre outras.
O serviço também pode ser utilizado em operações de compra e venda de veículos, oferecendo mais segurança para transações que, frequentemente, geram incertezas quanto à entrega e ao pagamento. Com a Conta Notarial, o valor fica resguardado até que todas as etapas do acordo sejam cumpridas, protegendo as partes envolvidas e promovendo maior previsibilidade nas negociações.
Operação simples
A operação é simples: o valor fica temporariamente custodiado em instituição financeira conveniada ao Colégio Notarial do Brasil – entidade que reúne os Cartórios de Notas do país – e o tabelião só autoriza a liberação após verificar que a cláusula prevista foi cumprida, o que reduz a insegurança, evita fraudes e agiliza a realização de negócios.
Reduzindo a judicialização, a Conta Notarial deve gerar efeitos macroeconômicos positivos. Com garantias documentais e financeiras mais robustas, empresas terão menos risco na ponta e mais acesso a crédito com juros menores, podendo até antecipar recebíveis, o que impacta diretamente no chamado “Custo Brasil”, tornando o ambiente de negócios mais competitivo.
Para o presidente da Anoreg-CE, a expectativa é que a Conta Notarial se consolide rapidamente como uma ferramenta de uso recorrente em diversos tipos de transações, inclusive aquelas mais complexas e de alto valor. Com a expansão da plataforma e-Notariado e a crescente digitalização dos serviços jurídicos, estima-se que milhares de operações possam ser formalizadas por ano com o uso deste modelo, reduzindo o tempo de tramitação de negócios e aumentando a segurança contratual no país.
SERVIÇO
*Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) – Rua Walter Bezerra de Sá, 55, Dionísio Torres, Fortaleza
*Contato: (85) 3038-9496
*Instagram: @anoregceara