A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige a identificação de impactos econômicos para o setor privado na eventual criação de atos normativos que concedam benefícios à sociedade. De acordo com o texto, deverá ser feita estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores privados afetados pela criação de novas leis ou normas da administração direta e indireta.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD/CE), para o projeto de lei 3412/2021. “Na ausência de ação futura dos Poderes Executivo e Legislativo, o texto original, caso convertido em lei, não acarretaria efeitos concretos imediatos. O substitutivo inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica”, explicou Gastão.
“A ideia é garantir que possíveis consequências sejam previstas e analisadas antes das mudanças legais”, comentou o relator.
O substitutivo também exige a representação empresarial nas discussões sobre propostas legislativas e outras normas.
“Essa participação é fundamental para assegurar que as perspectivas e as preocupações dos setores envolvidos sejam consideradas durante o processo de elaboração normativa”, apontou Gastão.
Parâmetros técnicos dos mercados nacional e internacional deverão balizar leis e normas. Isso ajudará a alinhar a regulamentação com as práticas e as exigências globais, em ambiente econômico competitivo e integrado.
Pelo texto aprovado, o Executivo deverá realizar revisões e consolidações periódicas dos atos normativos. “Essa medida ajudará a simplificar as normas e reduzir os custos de conformidade, promovendo um ambiente regulatório mais eficiente e menos oneroso para o setor privado”, concluiu Luiz Gastão.
O projeto tramita em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta passará pelo Senado.
