Sob a presidência do deputado Eunício Oliveira (MDB / CE) foi aprovado nesta quarta-feira (27) o parecer na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para impedir aplicações de sanções em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno de espectro autista.
A Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, a vida digna, a integridade física e moral, bem como o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer e a proteção contra qualquer forma de
abuso e explora.
No entendimento do relator, deputado Cleber Verde (MDB/ MA), pessoas com espectro autista enfrentam desafios na comunicação e interação social. Eles podem ter dificuldade em entender e responder corretamente às expressões faciais, linguagem corporal e tom de voz das outras pessoas.
Segundo o presidente da CDU, Eunício Oliveira, as pessoas com autismo podem apresentar dificuldades na compreensão e adaptação às mudanças.
“É essencial que a sociedade ofereça suporte e compreensão para as pessoas com autismo. A inclusão social e a acessibilidade são fundamentais para que elas possam participar plenamente da sociedade”, defendeu.