“Essa iniciativa fortalece a autonomia municipal, assegura a proteção ambiental e promove maior eficiência, transparência e controle social nos processos de licenciamento. Trata-se de um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado”.
A justificativa é do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deputado Romeu Aldigueri (PSB), nesta quarta-feira (30), autor da proposta aprovada hoje, que estabelece critérios para que os municípios exerçam atribuições concernentes ao licenciamento ambiental.
Segundo Aldigueri, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ganhou força no ordenamento jurídico Brasileiro e criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A norma é um dos instrumentos de controle ambiental denominado licenciamento ambiental.
O assunto também foi tratado na Constituição de 1988 dispondo ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora.
O projeto estabelece ainda que enquanto o município não alcançar o atendimento aos critérios elencados as ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental que lhe caberiam, serão realizadas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).