“Nesse contexto político atual que vivemos, experienciamos mais uma vez o retrocessos dos direitos”, aponta o advogado Aldairton Carvalho.
Confira:
O direito político teve seu desenrolar complexo e instável, sendo alternado diversas vezes entre regimes ditatoriais e regimes democráticos. Tanto no Estado Novo como no Regime Militar, houveram retrocessos nos direitos políticos e avanços nos direitos sociais, ou seja, havendo a falta da liberdade política, ainda havia resquícios do paternalismo social herdado desde o período colonial. Em geral, os direitos sociais foram os primeiros direitos a serem alcançados no país.
Como já mencionado anteriormente, a pirâmide dos direitos no Brasil se encontrava invertida. A partir de 2002, com o governo Lula, o país experienciou avanços na pirâmide dos direitos. E pela primeira vez teve a experiência de uma política democrática participativa de fato. Similarmente a situação do Brasil no período pré-golpe Militar, o país polarizado entre discursos de direita e de esquerda, seguido da dificuldade de unificação dos interesses da esquerda e da fragilidade estrutural do governo atuante, sofreu mais uma vez um golpe justificado numa política de recuperação econômica nacional.
Nesse contexto político atual que vivemos, experienciamos mais uma vez o retrocessos dos direitos. Dessa vez não apenas os direitos políticos, como também os direitos sociais, que já não possuem mais as políticas tão paternalistas no século passado. Com algumas leis sobreviventes do regime militar, os políticos se protegem de crimes e legitimam ações que ferem os direitos políticos da constituição, como a aposentadoria antecipada de políticos acusados de corrupção. Os direitos civis também se encontram passíveis ao retrocesso, tendo uma parcela de políticos conservadores que lutam por leis que vão contra às liberdades da diversidade social, dentre elas as mulheres, etnias, LGBTs, que já foram alcançadas.
Numa corrida pelo Estado mínimo em frente ao grande desnível social, é possível prever o agravamento da pobreza, levando em consideração as novas medidas governamentais com pouca ou nula política social. O Estado passando a maioria de seus deveres para o setor privado, deixa a população aquém do mercado, transformando diversos direitos básicos em mercadoria, como a educação e a saúde. Para se alcançar a cidadania plena ou pelo menos o direito de igualdade e acesso a uma estrutura básica da população, no contexto de pobreza e desigualdade social do Brasil, se faz necessária a implementação de políticas públicas.
Podemos usar a eficiência dessas medidas no governo Lula e Dilma como prova da importância do papel do Estado no caminho da cidadania. É preciso ressaltar a importância de políticas sociais estruturadas e não meramente assistencialistas e emergenciais para assegurar o acesso a esses direitos fundamentais pela população. A ampliação desses direitos sociais também ajudam a consolidar a democracia.
Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior é advogado e especialista em Ciência Política
