Com o título “CNBB e Justiça do Trabalho: parceria em prol da cidadania”, eis artigo de Valdelio Muniz, analista judiciário (TRT7), mestre em Direito Privado (Uni7), jornalista, professor de Processo do Trabalho (FADAT) e membro do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho (GRUPE) da Universidade Federal do Ceará. “Que seja, efetivamente, uma parceria com resultados positivos no fortalecimento da cidadania e da inclusão social a servir de exemplo para outros campos da atuação estatal”, expõe o articulista.
Confira:
A despeito de sua importância social, um fato ocorrido no último dia 27 de maio não obteve a merecida repercussão na grande mídia do País: trata-se do acordo de cooperação técnica firmado entre a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A parceria visa a promover a cidadania e o trabalho decente e ampliar o acesso à Justiça trabalhista em comunidades vulneráveis de todo o Brasil a partir da reconhecida capilaridade da Igreja Católica, presente em inúmeras localidades onde não há unidades do Judiciário especializado nas relações de trabalho. Dos mais de 5.500 municípios brasileiros,
somente 607 (10,9%) possuem uma ou mais Varas Trabalhistas das 1.569 existentes.
Segundo informações divulgadas pelo próprio TST, a iniciativa prevê ações conjuntas de educação (através da difusão de direitos fundamentais e trabalhistas e capacitação de voluntários para identificação de violação de direitos trabalhistas), itinerância (levando serviços da Justiça do Trabalho a regiões com dificuldades de acesso, além de pontos de inclusão digital) e ressocialização (voltada a pessoas privadas de liberdade). Não custa lembrar que a Igreja, através da Comissão Pastoral da Terra (CPT), já exerceu papel decisivo, por exemplo, no combate à exploração do trabalho em condições análogas às de escravo.
Durante a assinatura do acordo, o presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou, com razão, que os tribunais não podem esperar que as populações mais vulnerabilizadas venham até eles. “É preciso ir até quem mais precisa da Justiça”, defendeu o magistrado.
Neste sentido, inclusive, a título de exemplo da realidade local, vale destacar que a Justiça do Trabalho cearense dispõe somente de 37 Varas do Trabalho instaladas em apenas quinze cidades: Fortaleza (com 18 varas), Juazeiro do Norte (com 3 unidades), Sobral, Maracanaú e Caucaia (com duas, cada), Baturité, Tianguá, Crateús, Pacajus, Eusébio, Aracati, Limoeiro do Norte, Iguatu, São Gonçalo do Amarante e Quixadá.
Cada uma destas unidades instaladas na Região Metropolitana atende às demandas trabalhistas da cidade-sede e dos municípios que ficam no seu entorno. Algumas destas unidades atendem a toda uma região do Estado (como Iguatu, para o centro-sul; Juazeiro do Norte, no Cariri; Crateús, no sertão dos Inhamuns; Sobral, para 25 municípios do norte cearense; Tianguá, toda a serra da Ibiapaba; Quixadá, para 17 municípios do sertão Central; Limoeiro do Norte, Vale do Jaguaribe; Aracati, litoral leste; e Baturité, todo o Maciço).
Atualmente, apenas duas sedes de Varas do Trabalho no Ceará promovem atividades de Justiça itinerante: Sobral, cujos dois juízes titulares (com parte de suas equipes) se revezam, semanalmente, realizando audiências em Acaraú, e a Vara de Tianguá, que também atende presencialmente em Camocim. Em breve, há previsão de a Vara de Limoeiro do Norte também implantar justiça itinerante para melhor alcançar os 14 municípios de sua jurisdição. Esta itinerância tem se dado mediante parceria com outros órgãos públicos locais, como a Justiça estadual, ou os Centros Vocacionais Tecnológicos (rede CVT), que cedem parte dos seus espaços para a realização de audiências.
Através do acordo de cooperação entre CSJT, TST e CNBB, a ideia é ampliar o alcance das ações itinerantes da Justiça do Trabalho com a utilização de espaços comunitários como salões paroquiais e pastorais. A parceria foi possível porque, como bem destacado pelo presidente da CNBB, cardeal Jaime Spengler, a igreja tem consciência da necessidade da população e da responsabilidade das instituições na promoção da dignidade humana e da inclusão social. O acordo de cooperação tem previsão inicial de vigência de cinco anos e abrangência nacional, mediante adesão dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Que seja, efetivamente, uma parceria com resultados positivos no fortalecimento da cidadania e da inclusão social a servir de exemplo para outros campos da atuação estatal.
*Valdelio Muniz
Analista judiciário (TRT7), mestre em Direito Privado (Uni7), jornalista, professor de Processo do Trabalho (FADAT) e membro do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho (GRUPE) da Universidade Federal do Ceará.
