O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovou, em 324ª Reunião Ordinária, no auditório da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), em Fortaleza. O encontro foi realizado em formato híbrido e reuniu conselheiros representantes do poder público, setor produtivo e sociedade civil.
Nos informes iniciais, a presidente do Coema e secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vilma Freire, destacou a atuação do Ceará nas discussões preparatórias para a COP30, que será realizada no Brasil em 2025.
Prorrogação
Na pauta principal da reunião, foi apresentada, discutida e aprovada a proposta de alteração do Art. 89-C da Resolução Coema nº 02, de 11 de abril de 2019. A medida recebeu 27 votos favoráveis. Com a mudança, o prazo que autorizava instituições financeiras a aceitarem o protocolo de solicitação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) como documento válido para contratação de operações de crédito rural foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026.
A autorização é válida para atividades listadas no Anexo III da resolução, cujos portes se enquadrem no Art. 99, §1º, alínea “e”. A alteração permite que, excepcionalmente, os produtores que ainda estão em processo de licenciamento ambiental possam acessar o crédito apresentando apenas o comprovante de abertura do processo ou protocolo da LAC junto à Semace.
A medida busca desburocratizar o acesso ao crédito rural, especialmente para pequenos produtores, ao mesmo tempo em que mantém as exigências legais e ambientais necessárias ao processo de licenciamento.
Na sequência, os conselheiros iniciaram a discussão sobre a alteração da Resolução Coema nº 07, de 25 de setembro de 2019, que trata do Art. 6º e do § 2º. A norma define os critérios para que os municípios assumam o licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto local.
A proposta em debate inclui a exigência de um sistema informatizado para gestão de processos e estabelece que o órgão ambiental municipal deve contar com, no mínimo, três servidores públicos efetivos e habilitados tecnicamente. O objetivo da mudança é garantir mais estrutura, transparência e segurança jurídica às ações municipais. No entanto, um pedido de vistas adiou a deliberação, que será retomada na próxima reunião do colegiado.
A reunião contou com a presença da presidente do Coema e secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vilma Freire; do secretário executivo do Coema e superintendente da Semace, João Gabriel Rocha; além dos demais conselheiros representantes de órgãos públicos, setor produtivo e entidades da sociedade civil.