Depois de dois adiamentos, a Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado (CCDD) deverá votar nesta quarta-feira (4), às 9h30, 129 pedidos de renovação ou outorga de autorização e concessão para emissoras de rádio e de televisão em 17 estados.
Dos pedidos, 123 referem-se a serviços de radiodifusão comunitária — emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade, e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis.
Em 18 projetos, os relatores pediram informações adicionais do Ministério das Comunicações. Esses senadores afirmam, entre outros argumentos, que o ministério não juntou aos respectivos processos toda a documentação necessária para a análise desses pedidos. Os demais tiveram voto pela aprovação.
28 dos projetos de decreto legislativo são referentes a emissora do Paraná, 20 de Pernambuco, 13 de Minas Gerais, 13 do Rio Grande do Sul, 12 de São Paulo, 9 da Bahia, 7 de Santa Catarina, 7 do Maranhão, 4 do Pará, 4 de Mato Grosso, 3 do Espírito Santo, 2 de Mato Grosso do Sul. Já os estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Piauí e Sergipe são representados por uma emissora cada um.
No âmbito do Senado, a CCDD é o único colegiado que analisa esse tipo de pedido, que primeiro passa pela Câmara dos Deputados. Atualmente o colegiado é presidido pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A Constituição Federal concede à União a exploração dos serviços de radiodifusão, seja diretamente ou indiretamente, com aval do Poder Executivo e do Congresso Nacional. Neste último caso, entidades privadas podem ter emissoras de rádio ou televisão por meio das seguintes formas:
autorização, que não exige licitação e que pode ser revogada a qualquer tempo sem indenização;
permissão, que também permite revogação a qualquer tempo sem indenização, mas exige licitação;
concessão, que demanda licitação, tem prazo determinado e pode gerar indenização, em caso de rescisão.
Todas as solicitações se referem a radiodifusão comunitária, exceto quando mencionado veículo diferente.
(Agência Senado)
