A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher promoverá, nesta quarta-feira, a partir das 14h30, uma audiência pública para debater o PL 2.253/2023.
Esse projeto de lei condiciona o estabelecimento de fiança a uma decisão do juiz — e não do delegado — nos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
(Agência Senado)