Uma consulta pública para coletar propostas e sugestões da sociedade visando o aprimoramento do sistema penitenciário estadual está aberta até esta sexta-feira. A iniciativa é do Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP), instituído pelo Tribunal de Justiça e Poder Executivo. Para participar, é necessário que o(a) interessado (a) preencha formulário, de forma completa e legível, e envie para o e-mail: secretaria.ceppce@gmail.com, com o assunto “Consulta Pública – CEPP”. Os dados pessoais informados serão tratados com confidencialidade.
Nesta sexta-feira, das 9h às 13 horas, haverá audiência pública para manifestações que possam contribuir com o melhor funcionamento do sistema carcerário. O encontro será no auditório desembargador José Maria de Queirós, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em Fortaleza.
As informações coletadas servirão para subsidiar o processo de elaboração do plano estadual, baseado no “Pena Justa”, que foi construído a partir de quatro eixos. São eles: controle da entrada e das vagas do sistema prisional para enfrentar a superlotação; melhoria da qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
*Clique para acessar o arquivo e formulário aqui.
Pena Justa
Pena Justa é o plano nacional de enfrentamento às situações urgentes que afligem as prisões brasileiras, construído pelo CNJ e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. A iniciativa segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), de outubro de 2023.
Entre os objetivos do Plano estão pontos como: enfrentar a superlotação nos estabelecimentos prisionais; aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados às pessoas privadas de liberdade, como saúde, higiene e alimentação; otimizar os protocolos de saída após o cumprimento das penas; e assegurar a reintegração à sociedade.
DETALHE – O Comitê de Políticas Penais do Estado foi instituído no dia 28 de fevereiro, em cerimônia no Palácio da Abolição. A Portaria Conjunta nº 01/2025 foi assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, e pelo governador do Estado, Elmano de Freitas.
SERVIÇO
*O edital de convocação para a consulta foi publicado, na última sexta-feira (28/03), no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) e está disponível aqui
