O Conselho de Consumidores da Enel Ceará divulgou uma nota oficial repudiando medidas do governo federal no setor elétrico do País. “Cortes no Orçamento da Aneel são inaceitáveis. Comprometem a regulação do setor elétrico, prejudicam a fiscalização e a defesa do consumidor, diz o texto.
Confira:
O Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará (CONERGE), constituído conforme art. 13 da Lei 8.631/1993, representando os 4,3 milhões de consumidores de energia elétrica da área de concessão, vem expor sua preocupação com o corte recente no orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que teve como consequência imediata a demissão de 145 colaboradores terceirizados anunciada pela Agência na manhã de terça-feira (24). Acreditamos que a dispensa de 15% da força de trabalho do Órgão Regulador compromete profundamente o funcionamento da instituição.
Como se sabe, a ANEEL apresentou um orçamento para 2025 de R$ 240 milhões para as despesas gerais, que foi reduzido para R$ 155 milhões quando de sua aprovação e agora, com o Decreto no 12.477, de 30 de maio de 2025, sofreu um novo corte de mais R$ 38 milhões.
Pelo que se sabe, esse corte poderá levar a Agência a reduzir ações de fiscalização, suspender iniciativas voltadas ao controle de qualidade, cancelar a Pesquisa Nacional de Satisfação do Consumidor (IASC) que se realiza há 25 anos e cancelar serviços de atendimento às reclamações de Consumidores. Entendemos que essas restrições implicarão, como resultado imediato, em prejuízo à proteção dos Consumidores. Imprescindível salientar que as fontes de recursos para a fiscalização e funcionamento da ANEEL advêm integralmente da tarifa dos Consumidores através da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), criada pelo art. 12 da Lei no 9.427/1996, que, para 2025, tem uma estimativa de arrecadação de R$ 1,35 bilhão.
O contingenciamento de recursos, em níveis críticos como em 2025, traz prejuízos aos serviços da ANEEL, como os observados em outros anos, aumentando as sobras da TSFEE em relação aos reais gastos da Agência Reguladora, que alcançaram, no acumulado dos últimos 10 anos, a relevante cifra atualizada pelo IPCA até junho de 2025 de R$ 6,6 bilhões. A tabela abaixo apresenta os valores observados nos últimos 10 anos:
Adicionalmente, alertamos quanto aos aumentos na tarifa de energia aos Consumidores em razão da aprovação, pelo Congresso Nacional, de emendas à Lei das Eólicas Offshore alheias ao tema. Cálculos mostram que essas emendas elevarão em 3,5% a conta de energia elétrica, pelo custo adicional anual de R$ 7,8 bilhões pelos próximos 25 anos. Vale lembrar que o setor elétrico nacional atualmente passa por mudanças que demandam uma Agência forte e estruturada para melhor regulamentar as alterações necessárias e as renovações das Concessões ora em curso da maioria das grandes Distribuidoras. Isto requer da ANEEL uma maior dedicação ao tema, justificada por uma segurança maior aos mais de 90 milhões de Consumidores brasileiros na nova fase que virá após as renovações das Concessões.
Portando, o CONERGE, através deste MANIFESTO, se posiciona de forma extremamente alerta e preocupada com os rumos que o setor elétrico está tomando a partir das recentes decisões que estão claramente levando ao desamparo dos Consumidores de energia do Brasil e ao enfraquecimento do setor elétrico.
*Antonio Erildo Lemos Pontes
Presidente do CONERGE.
