O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) deu entrada numa ação civil pública na Justiça buscando impugnar o edital da Prefeitura de Cedro, que propõe a contratação de enfermeiros e técnicos de enfermagem com remunerações inferiores ao estipulado pela Lei Lei N° 14.434/2022 que estabelece o pagamento do Piso.
Essa iniciativa surge após administrativamente o Coren-CE ter requerido ao Município que constasse no Edital os valores referentes ao Piso Salarial da categoria, o que não foi contemplado pelo município.
“Diante da resposta negativa quanto à retificação da remuneração para os valores corretos, decidimos iniciar esta ação visando assegurar o pagamento justo aos profissionais de Enfermagem que estão concorrendo ao edital da prefeitura de Cedro”, explica o presidente do Coren-CE, Osvaldo Albuquerque.
Segundo o edital do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva – Edital N°001/2024, o salário base para o cargo de enfermeiro é de R$4.237,20 (40 horas semanais) e para técnico de enfermagem é de R$1.412,00 (40 horas semanais). No entanto, a Lei N° 14.434/2022 estabelece que o enfermeiro deve receber R$4.750 e o técnico de enfermagem R$3.325, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim sendo, o Conselho aguardará o prazo determinado pela Justiça e assegura que a Procuradoria estará vigilante em relação a outros editais que violem os direitos dos profissionais de Enfermagem. Caso tenha conhecimento de algum concurso que esteja fora dos parâmetros definidos por lei, você pode fazer uma denúncia por meio do nosso canal de ouvidoria em nosso site www.coren-ce.org.br.