O Conselho Temático de Meio Ambiente (Cotema) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) debateu nesta semana, na Casa da Indústria, a nova lei estadual que redefine o papel dos municípios cearenses no licenciamento ambiental.
“Esses assuntos estão sendo discutidos aqui no Conselho para que possamos repassar às indústrias, exatamente por meio da FIEC. A nova lei de licenciamento ambiental exige atenção, pois impacta diretamente a atividade produtiva no estado”, apontou o presidente do Cotema, Marcos Albuquerque.
A nova legislação segue os marcos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Constituição Estadual. Na prática, permite que os municípios assumam a competência para licenciar empreendimentos que causem impacto exclusivamente local — desde que cumpram uma série de requisitos técnicos e institucionais. Entre os critérios estão a exigência de um órgão ambiental capacitado, com ao menos três servidores efetivos com formação específica; a existência de política ambiental municipal em vigor; conselho ambiental paritário entre governo e sociedade civil; além de ferramentas digitais que garantam a transparência dos processos.
Participaram do encontro representantes da FIEC, Sindiverde, Ibama, OAB-CE, Funasa, Associação das Gestões Ambientais Locais do Ceará (AGACE), além de empresas e consultorias dos setores industrial e ambiental, fortalecendo o diálogo entre indústria, meio ambiente e sociedade civil em prol do desenvolvimento sustentável no Ceará.
