O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará (Creci-CE) encerrará hoje, em sua sede em Fortaleza, uma capacitação sobre o planejamento das contratações com base na Lei nº 14.133/2021, reunindo dirigentes e servidores dos Crecis do Ceará, Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Maranhão e Bahia, além da participação do presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE).
O treinamento é ministrado pelo auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), professor e autor de livros e artigos sobre licitações e contratos, Sandro Bernardes, referência nacional na área. Entre os temas abordados estão a visão geral do processo de contratação pública, governança, gestão de riscos, elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) e o uso do ChatGPT e de outras ferramentas de inteligência artificial como apoio à elaboração desses documentos.
Mais do que uma atualização técnica, a iniciativa representa um investimento na qualidade da gestão pública. Embora destinada aos
dirigentes e servidores dos conselhos profissionais, a capacitação produz reflexos diretos para a sociedade. O aperfeiçoamento dos processos
administrativos contribui para a realização de contratações mais eficientes, transparentes e seguras, reduzindo riscos de desperdício de
recursos públicos e fortalecendo a prestação de serviços à população.
Qualificação permante do profissional
Na abertura do evento, que se deu nessa quinta-feira, o presidente do Creci Ceará, Tibério Benevides, destacou que a qualificação permanente é essencial para que os conselhos cumpram sua missão institucional. “Capacitações como esta fortalecem nossa atuação e nos permitem conduzir uma instituição pública com mais responsabilidade, eficiência e transparência”, observou.
O presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva, ressaltou que ainda existe uma percepção equivocada sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. “Muitas pessoas ainda confundem conselho profissional com sindicato ou associação de classe. Os conselhos exercem função pública, possuem autonomia administrativa, mas estão sujeitos às diretrizes dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal. Somos responsáveis por fiscalizar profissões que possuem forte impacto social e econômico. Por isso, investir na qualificação da gestão significa oferecer um serviço melhor à sociedade”, destacou Teodoro.
Segundo ele, a fiscalização do exercício profissional e a conscientização da população exigem uma administração cada vez mais preparada para atender às exigências legais e aos princípios da boa governança.
Representando o Creci São Paulo, o presidente Viana Neto, que participou do encontro especialmente para a capacitação, ressaltou que a
atualização permanente é indispensável para quem ocupa funções de direção. “O aprendizado não tem fim. Todos os dias precisamos tomar decisões que exigem responsabilidade e segurança jurídica. Precisamos ampliar o intercâmbio entre os conselhos para compartilhar experiências e construir soluções cada vez mais eficientes”, apontou Viana Neto.
Durante a palestra, Sandro Bernardes destacou que os conselhos profissionais exercem papel estratégico para a sociedade e que o
fortalecimento da governança acompanha uma evolução dos mecanismos de controle da administração pública. “Os conselhos possuem uma importante função social. O Tribunal de Contas da União tem aperfeiçoado seu acompanhamento sobre essas instituições, fortalecendo a governança. Esse processo está apoiado em três pilares fundamentais: pessoas, processos e sistemas.”
Planejamento, Estudo Técnico e Mapa de Riscos
Entre os principais conteúdos da capacitação está o planejamento das contratações públicas, considerado um dos maiores avanços da Nova Lei de Licitações.
Os participantes discutem os objetivos da licitação, entre eles a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público — considerando,
inclusive, o ciclo de vida do objeto contratado —, a promoção da isonomia entre os concorrentes, o estímulo à competição justa, a prevenção de contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento, além do incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
Outro destaque é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento responsável por identificar o problema que precisa ser resolvido, analisar
as soluções disponíveis no mercado e demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação. A partir dele é elaborado o Termo de Referência (TR), documento que detalha o objeto da contratação, define quantitativos, prazos, critérios de execução, estimativa de custos e demais requisitos necessários para orientar o processo licitatório.
A programação contempla ainda a elaboração do Mapa de Riscos, ferramenta que identifica previamente situações capazes de comprometer
a execução dos contratos, permitindo que a administração adote medidas preventivas para reduzir falhas, atrasos, desperdícios e prejuízos aos cofres públicos.
IA aplicada à administração pública
Um dos diferenciais da capacitação é o subtema “Construindo ETPs e Termos de Referência com uso do ChatGPT e de outras tecnologias”,
demonstrando como a inteligência artificial pode apoiar os servidores públicos na elaboração de documentos técnicos. As ferramentas são apresentadas como instrumentos para ampliar a produtividade, organizar informações, apoiar pesquisas e melhorar a qualidade dos documentos produzidos, sempre com supervisão humana, análise técnica e observância da legislação vigente.
Ao promover uma capacitação dessa natureza, o Creci Ceará reafirma seu compromisso com a modernização da gestão pública e com o
fortalecimento da governança institucional. Em um sistema que reúne cerca de 630 mil profissionais e desempenha papel essencial na
fiscalização do exercício da corretagem de imóveis, investir na qualificação de dirigentes e servidores significa fortalecer a transparência, aprimorar a aplicação dos recursos públicos e ampliar a confiança da sociedade nas instituições responsáveis pela proteção do interesse coletivo.