“Duas semanas após exibição de filme irregular na convenção do PL, presidente do TSE não apresenta relatório sobre o caso. Compromisso político acima de obrigação jurídica?”, aponta o jornalista Marco Damiani
Confira:
Contam-se hoje 13 dias da exibição, na convenção do PL, do vídeo feito por inteligência artificial em que a imagem animada do ex-presidente Jair Bolsonaro surge pedindo engajamento da campanha presidencial do filho 01. Doze dias atrás, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu da federação Brasil Esperança (PT, PCdoB e PV) uma representação por propaganda eleitoral antecipada e uso irregular da IA naquela peça. De imediato, o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, foi sorteado relator do caso, que deverá ser julgado no plenário do tribunal, por seus sete ministros.
A questão é: quem tem notícia sobre o relatório do ministro que preside as eleições? Ninguém. Não se sabe, não se viu. Até agora, apesar do tempo mais que suficiente para a elaboração do parecer, Nunes Marques nem sequer deu sinal de ter iniciado o seu trabalho. Parece que a demanda não é com ele. Mas é. O posicionamento que o relator vier a adotar e ser confirmado, ou não, pelos demais juízes da Corte irá, na prática, balizar os limites da utilização da IA na campanha — e também a dimensão de uma eventual reprimenda ao partido que bancou a presepada.
“A demora do ministro em analisar esse caso está sendo prejudicial para o curso tranquilo da eleição”, lembrou o jurista Pedro Serrano, ontem, em entrevista ao programa Boa Noite 247. “O parecer e o julgamento servirão de balizamento para o uso de IA em toda a eleição. É de fundamental importância que esse caso seja analisado com sentido de urgência, mas não é isso que está acontecendo”.
A leniência com que Nunes Marques vai tratando o caso abre espaço para novos usos de IA entre os partidos políticos. A regra de utilização desse recurso, que poderia ser detalhada no julgamento do vídeo bolsonarista, segue sem uma definição clara. Essa ausência de regulamentação também incentiva a proliferação de ‘fake news’ nas redes sociais, à medida que passa a mensagem de um tribunal, na prática, lento e inoperante.
O PL da família Bolsonaro só tem a ganhar com a indefinição de Nunes Marques até aqui. Pela propaganda antecipada, a agremiação corre o risco de ser multada e sofrer uma punição que tende a se agravar em caso de reincidência. Em contrapartida, perdem todos os demais partidos que desejam uma disputa com regras claras e consistentes.
A regulamentação em torno do uso da IA nas campanhas eleitorais de todos os níveis é fundamental para a eleição. Neste sentido, o caso do vídeo de Bolsonaro é emblemático por reunir, ao mesmo tempo, tanto a propaganda antecipada quanto a imagem em IA de um personagem que está preso e, portanto, impedido de se manifestar politicamente.
Foi Bolsonaro, quando presidente, que indicou Nunes Marques ao Supremo Tribunal Federal, que agora acumula o cargo de ministro da Corte com o de presidente do TSE. Na análise de diferentes juristas, a peça de propaganda mostrada na convenção do PL é absolutamente irregular.
O questionamento generalizado é sobre se a demora do ministro em dar o seu parecer no caso obedece a uma motivação política acima da sua obrigação jurídica. Se for assim, Nunes Marques deve se declarar impedido de presidir as eleições. Se quiser manter o respeito da sociedade como magistrado das eleições, no entanto, ele precisa, o quanto antes, apresentar o seu relatório. Quanto mais demorar, mais suspeição o ministro gera contra si mesmo.
Marco Damiani
Jornalista e editor especial do Brasil 247 no Rio de Janeiro
