A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) enviou nesta sexta-feira (6) nota ao Blogdoeliomar, em que afirma ter identificado 95 empresas, com maiores dívidas junto ao Estado, diante de débitos, que somavam R$ 151 milhões em ICMS, e que no ano passado conseguiu a regularização de 64 empresas, que parcelaram R$ 67,6 milhões.
A iniciativa da Sefaz-CE aponta a prioridade do órgão sobre os devedores costumazes, após manifestação do Ministério Público para que a secretaria estadual informe em 30 dias quais providências serão adotadas no combate aos grandes sonegadores de impostos do Ceará.
Confira a nota:
O Estado do Ceará conta, desde 2020, com regulamentação sobre devedores contumazes, instituída pela Lei nº 17.354/2020. Anos depois, a Lei Complementar nº 225/2026 passou a estabelecer, em âmbito federal, os critérios para o enquadramento de empresas nessa condição.
Em conformidade com a legislação estadual, a Sefaz-CE iniciou, em junho de 2025, o monitoramento das empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos. De acordo com o artigo 1º, inciso I, são consideradas nessa condição as empresas que apuram e declaram o ICMS, mas deixam de repassá-lo ao Estado por seis meses consecutivos ou por oito meses intercalados dentro de um período de 12 meses. Já o inciso II abrange empresas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa por mais de quatro meses e em valor superior a 90 mil UFIRCEs (atualmente R$ 566.884,80).
Após a identificação, os casos são encaminhados ao Grupo Operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), formado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), pela Sefaz-CE, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Decot), em constante diálogo entre as instituições. Essa rotina é realizada desde 2019 e já alcançou mais de 437 empresas ao longo de nove rodadas de audiências.
Para o exercício de 2025, o Grupo Operacional selecionou 95 empresas, priorizando aquelas com maiores débitos, que somavam R$ 151 milhões em ICMS. As audiências, realizadas entre setembro e novembro do ano passado, resultaram na regularização de 64 empresas, que parcelaram R$ 67,6 milhões, a serem quitados conforme o cronograma legal.
Além disso, a Sefaz-CE e a Decot notificaram outras 100 empresas que, embora já tivessem participado de rodadas anteriores do Cira, permaneciam inadimplentes. Essa iniciativa levou ao parcelamento adicional de R$ 12,7 milhões, elevando para R$ 80,3 milhões o total de créditos recuperados. Outras sete empresas regularizaram suas pendências por meio de retificações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Quanto às 24 empresas que não adotaram providências, a Fazenda Estadual elabora as representações fiscais, incluindo a identificação de bens para arrolamento, com o objetivo de garantir o pagamento dos débitos. Caberá ao MPCE, dentro de sua competência, instaurar o processo judicial cabível.
Ressalte-se que, das 682 empresas listadas como devedoras contumazes, 164 tinham inscrições baixadas, e seus débitos, inscritos em Dívida Ativa, serão objeto de execuções fiscais.
Para as empresas enquadradas como devedoras contumazes que não foram notificadas para as audiências do Cira, a Sefaz, em cumprimento aos Decretos nº 36.073/2024 e nº 36.369/2024 e à Instrução Normativa nº 108/2025, adotará as seguintes medidas:
Declaração formal de “Devedor Contumaz” por ato do Secretário da Fazenda, a ser publicado no portal da Sefaz;
Aplicação de medidas administrativas, podendo chegar à cassação da inscrição estadual.
Esse fluxo operacional é executado para garantir que todas as providências sejam efetivadas em alinhamento com o Ministério Público. A Sefaz-CE reforça que todas as medidas administrativas desta Secretaria foram registradas e executadas em conjunto com o MP, em data anterior ao recebimento das recomendações desta quarta-feira (4/3).